OAB consegue liminar contra obrigação de procuração pública para advogados e cidadãos

A Justiça Federal de Brasília concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), suspendendo a necessidade de procuração por instrumento público para a constituição de advogados que atuam perante a Receita Federal, em especial, e aos órgãos fazendários de um modo geral - exigência gerada pela Medida Provisória 507, conhecida como MP da quebra do sigilo fiscal.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que a liminar "representa uma decisão que resgata a cidadania junto ao Fisco, pois é fundamental que o Estado sirva ao cidadão e não que crie obstáculos, impedindo que as pessoas possam defender seus direitos".

A exigência suspensa pela liminar constava do artigo 7º e do parágrafo único do artigo 8º da Portaria da Receita nº 1.870/10. A portaria regulamentou a MP 507 - editada após denúncias de violações de sigilo fiscal durante a campanha presidencial - e foi atacada no mandado de segurança da OAB como "claramente ilegal ao não excepcionalizar os advogados". A liminar foi deferida pelo juiz federal titular João Luiz de Sousa, da Seção Judiciária do Distrito Federal.

"A partir do momento em que a Receita Federal passou a exigir procuração pública para que o advogado ou o cidadão possa ter acesso a seus processos, houve necessidade de se tomar posicionamento em defesa do direito fundamental de acesso às informações sobre sua vida nos órgãos fazendários, e foi isso o que a OAB fez", sustentou Ophir Cavalcante. "A partir desse mandado de segurança coletivo, os advogados voltam a ter acesso às informações de seus clientes, independentemente de procuração pública, bastando a procuração particular como, aliás, aliás sempre foi a norma exigida nos processos judiciais".

Além da ilegalidade da exigência de procuração por instrumento público para se advogar e ter acesso a informações de órgãos fazendários - o que afronta prerrogativas da advocacia previstas na lei 8.905/94 -, o mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal da OAB apontou como flagrantemente inconstitucional a MP, que fere o previsto no artigo 5º da Carta. "Isto tudo tem sido impossibilitado, comprometido ou muito dificultado pela notoriamente inconstitucional MP nº 507/10 e a ilegal Portaria RFB 1.860/10, que lhe atribuiu eficácia concreta", sustentou o texto do mandado de segurança, em trecho reproduzido na decisão do juiz federal João Luiz de Sousa.

Ao conceder a liminar, o magistrado conclui afirmando que, "ao contrário do que alega a União em sua defesa, não há interesse público direto e relevante a ser amparado pelo ato normativo, na parte que está sendo impugnado (pela OAB). Assim, a ordem liminar nada mais fará do que restabelecer o primado da lei e o status quo ante, sem qualquer prejuízo a quem quer que seja".

Além do presidente nacional da OAB, assina o mandado de segurança impetrado pela OAB na Justiça Federal do DF, com base no qual foi concedida a liminar, o vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da entidade, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral. (Com informações do CF/OAB).

Enquanto isso, aqui no Tocantins a guerra é diferente do RJ

Uma operação conjunta das Polícias Civil e Militar, frustrou a tentativa de fuga de dois presos da Delegacia de Polícia de Tocantinópolis, no começo da tarde desta sexta-feira, 26.

De acordo com a polícia por volta do meio-dia, os presos Jardim Pereira de Jesus, de 25 anos, e Carlos Roberto Silva Araújo, conhecido como vulgo “Gordo”, de 18 anos, tentaram fugir da cela de nº. 3, da carceragem da delegacia, onde estavam presos por roubo e tentativa de latrocínio, respectivamente. Mais quatro presos também estavam na cela, mas apenas os dois tentaram fugir.

Com uma ferramenta artesanal conhecida como “chuço”, eles abriram um buraco na altura do espelho da cama em um que deles dormia e Jardim conseguiu passar. O preso pulou o muro da carceragem, que contém uma cerca elétrica, pular ainda um segundo muro da delegacia e seguiu para a Vila Tibério Azevedo, onde foi localizado dentro de um matagal por agentes da polícia Civil e Militar, após denúncia de populares e conduzido para delegacia novamente.

Carlos Roberto, por ter maior porte físico, ficou entalado no buraco feito na cela, de onde só foi retirado após ter sido alargada a abertura, com a ajuda de uma marreta e de uma talhadeira. Os dois já vinham cavando o buraco há quatro dias, conforme relatou o próprio Jardim.

Juntos, os políticos mais fortes do Tocantins

Não sou jornalista, nem analista político, mas gosto de lidar com a lógica, afinal sou acadêmico de Direito. Assim, com o recebimento do título de "Cidadãos Palmenses", o fato merece uma atenção especial, ou seja, o Senador João Ribeiro e Deputado Federal Eduardo Gomes agora são a bola da vez.

Os dois, como vimos, marcham juntos e fazem a diferença. Destinam suas emendas sempre em sintonia. Possuem um estilo conciliador, prático, extremamente organizado e acima de tudo muito carismáticos. Andam sempre colados nos corredores do Congresso Nacional e quase sempre descem no mesmo avião no solo Tocantinense. 


São os políticos mais experientes do Congresso Nacional. Vitoriosos, João vai para seu segundo mandato de senador e Gomes vai cumprir seu terceiro mandato na Câmara dos Deputados.

Durante a campanha eleitoral, os dois abraçaram a candidatura de Siqueira Campos. Resultado: Todos sairão vitoriosos. Um tirou mais votos que o próprio governador eleito, e o outro foi o mais votado de sua coligação;

Quem viver, verá.

Estátua da Justiça Brasileira

Faz tempo que não falo de política aqui nesse blog, e como sei que vocês leitores do Tocantins gostam muito desse tema, haja vista que o portalct e robertatum são os site mais visitados do estado, hoje resolvi postar essa foto real que homenageia o presidente Lula. 

“Não enxerga, não escuta, não sabe de nada, e ainda é muito, mas muito lerda”. Isso que eu chamo de CRIATIVIDADE.

Ufa. Hoje é sexta-feira. Bom final de semana.

A ação mais importante

Um dia, um advogado famoso foi entrevistado. Entre tantas questões, lhe perguntaram o que de mais importante fizera em sua vida. 

No momento, ele falou a respeito do seu trabalho com celebridades.

Mais tarde, penetrando as profundezas de suas recordações, relatou: O mais importante que já fiz em minha vida ocorreu no dia 8 de outubro de 1990.

Estava jogando golfe com um ex-colega e amigo que há muito não via. 

Conversávamos a respeito do que acontecia na vida de cada um. Ele contou-me que sua esposa acabara de ter um bebê.

Estávamos ainda jogando, quando o pai do meu amigo chegou e lhe disse que o bebê tivera um problema respiratório e fora levado às pressas ao hospital.

Apressado, largando tudo, meu amigo entrou no carro de seu pai e se foi. 

Fiquei ali, sem saber o que deveria fazer. Seguir meu amigo ao hospital? Mas eu não poderia auxiliar em nada a criança, que estaria muito bem cuidada por médicos e enfermeiras. 

Nada havia que eu pudesse fazer para mudar a situação. 

Ir até o hospital e oferecer meu apoio moral? Talvez. Contudo, tanto meu amigo como a sua esposa tinham famílias numerosas.

Sem dúvida, eles estariam rodeados de familiares e de muitos amigos a lhes oferecer apoio e conforto, acontecesse o que fosse. 

A única coisa que eu iria fazer no hospital era atrapalhar. Decidi que iria para minha casa. 

Quando dei a partida no carro, percebi que o meu amigo havia deixado o seu veículo aberto. E com as chaves na ignição, estacionado junto às quadras de tênis.

Decidi, então, fechar o seu carro e levar as chaves até o hospital. 

Como imaginara, a sala de espera estava repleta de familiares. Entrei sem fazer ruído e fiquei parado à porta.

Não sabia se deveria entregar as chaves ou conversar com meu amigo.

Nisso, um médico chegou, se aproximou do casal e comunicou a morte do bebê. Eles se abraçaram, chorando.

O médico lhes perguntou se desejariam ficar alguns instantes com a criança.

Eles ficaram de pé e se encaminharam para a porta. Ao me ver, aquela mãe me abraçou e começou a chorar.

Meu amigo se refugiou em meus braços e me disse: “Muito obrigado por estar aqui!”

Durante o resto da manhã, fiquei sentado na sala de emergências do hospital, vendo meu amigo e sua esposa segurando seu bebê, e se despedindo dele.

Isso foi o mais importante que já fiz na minha vida!

*  *  *

A vida pode mudar em um instante.

Podemos fazer planos e imaginar nosso futuro. Mas ao acordarmos pela manhã, esquecemos que esse futuro pode se alterar em um piscar de olhos. 

Esquecemos que podemos perder o emprego, sofrer uma doença, cruzar com um motorista embriagado e outras mil coisas. Por isso, entre as tantas coisas que nos tomam as horas todos os dias, não esqueçamos de eleger um tempo para umas férias, passar um dia festivo com a família. 

Uma hora para estar com as crianças, ler para elas, participar de uma festa na escola.

E, naturalmente, guardar um tempo para cultivar amizades.

Fatos e Fotos de Brasília

Olá amigos. Esta última semana (Dia 15 a 19 de novembro de 2010) pra mim foi incrível. Conheci os principais órgãos superiores do poder judiciário brasileiro, o Congresso Nacional, os pontos turísticos de Brasília, assisti no plenário do TSE a cassação da candidatura de Marcelo, fui recebido pelo Deputado Federal Eduardo Gomes em seu gabinete, em seguida prestigiado com um almoço no nobre restaurante Porcão, fotos com os presidentes dos Tribunais e com os políticos, reencontrei amigos, enfim, uma mega-viagem. 

Como se destacar no concorrido mercado da advocacia brasileira

Por Vinícius André Dias

Um em cada 305 brasileiros é advogado. Segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), há mais de 632 mil advogados ativos no país, para uma população de aproximadamente 193 milhões de brasileiros – se todos os advogados do Brasil se reunissem em uma única cidade, ela estaria entre as 30 mais populosas do país. No Paraná, há cerca de 37 mil advogados, um para cada 297 dos 11 milhões de habitantes do estado. Números tão expressivos colocam o Brasil na segunda posição de países com mais advogados per capita, com os Estados Unidos em primeiro lugar (um advogado para cada 265 habitantes), segundo recente levantamento do site especializado LawFuel (www.lawfuel.com), da Nova Zelândia – país que fica na terceira posição do ranking, com um advogado para cada 391 neozelandeses.

Com tanta concorrência, os advogados precisam buscar no vas formas de se destacarem no mercado. “A advocacia intuitiva não é mais preponderante para se conseguir o sucesso nos escritórios. Vivemos um período mais competitivo. A batalha de hoje é a diferenciação”, explicou o especialista em marketing jurídico Rodrigo Bertozzi, em palestra ocorrida na Semana do Advogado, encerrada ontem na OAB Paraná. Mas como buscar essa diferenciação? Para responder a essa e a outras questões sobre o presente e o futuro da advocacia, a reportagem consultou quatro especialistas no mercado jurídico.

Como se destacar

Todos os especialistas consultados são unânimes em afirmar que, para se destacar em um meio tão competitivo, há uma palavra de ordem: especialização. “Fazer tudo para todos não mais deve ser a tônica do mercado, dada a concorrência excessiva”, pondera Anna Luiza Boranga. “O advogado precisa eleger pelo menos uma área para se especializar e ter como foco principal de sua carreira. Será a área onde investirá regularmente em sua formação e para a qual desenvolverá a sua experiência prática”, explica Alessandra Machado Gonçalves. Além de buscar uma segmentação, o advogado moderno deve se preocupar em desenvolver uma visão empresarial de carreira. “Atualmente não basta mais advogar, é preciso gerenciar a carreira”, completa Rodrigo Bertozzi.

O modelo ideal de escritório

É claro que não há receita pronta para se desenvolver um escritório perfeito. “Tudo depende da demanda do mercado e do perfil da advocacia que se pretende ter”, relativiza Anna Luiza Boranga. No entanto, é possível traçar um par de diretrizes gerais, a partir de tendências do mercado. A primeira decorre da já citada necessidade de especialização. “Um escritório pode ser generalista, mas dentro de cada área deve ter seus especialistas. Hoje, existem os chamados escritórios-boutique, que são bancas altamente especializadas em uma área do Direito”, diz Rodrigo Bertozzi. Contudo, é preciso ter cuidado para não se tornar engessado. “É importante deixar bem claro que o advogado precisa ter flexibilidade”, alerta Alessandra Machado Gonçalves. Outra diretriz, ainda mais relativa, diz respeito ao porte ideal para um escritório. Nesse ponto, apenas Bertozzi arrisca definir um modelo de escritório do futuro. “O tipo de banca do futuro é a de médio porte, entre 10 e 20 advogados. Estamos num momento único do mercado jurídico, onde os grandes escritórios estão partindo-se em operações menores, os pequenos estão unindo-se em processos de fusões para ganhar mais força, e tudo isso eclode no mercado de médio porte, que está totalmente apto para as necessidades dos clientes”, explica.

Administrando o escritório

Segundo os especialistas, os escritórios de advocacia devem ser vistos como empresas – e geridos como tais. Para tanto, os advogados podem recorrer a administradores profissionais, mas sem deixar de se envolver com a gestão. “O ideal é contratar alguém para realizar as tarefas táticas e gerenciais da banca, com formação específica em gestão, sem esquecer que os sócios devem atuar fortemente nas tarefas estratégicas do escritório”, analisa Lara Selem. Para participar da gestão, contudo, os advogados devem se preparar. “O advogado deve ter um perfil empreendedor e adquirir conhecimentos básicos de gestão para poder liderar sua equipe”, alerta Anna Luiza Boranga.

Davi x Golias

Diariamente, novos profissionais entram no mercado da advocacia. E, mesmo apesar da aparente desvantagem em relação a advogados e escritórios já renomados, os iniciantes podem competir e obter sucesso. Como? “Com rapidez na resposta, investimento em conhecimento jurídico, conhecimento sobre o negócio e integração com o cliente, com iniciativa e muita ousadia com os projetos e metas”, recomenda Lara Selem. Os novos profissionais devem inovar. “Eles podem competir procurando atuar em algum segmento inovador, onde haja carência de profissionais, ou atendendo um segmento do mercado que ainda não está bem atendido, como, por exemplo, as classes C e D, que hoje estão crescendo e com poucos serviços para lhes atender”, responde Anna Luiza Boranga.

Novos ramos

Há muitos novos ramos na advocacia – ou novas abordagens sobre matérias já conhecidas – esperando para serem desbravadas e com grande potencial. “Áreas como Direito Ambiental, Responsabili da de Social, Genética, Arbitragem e Negociação parecem ter demanda reprimida e podem gerar grandes negócios”, avalia Anna Luiza Boranga. O Direito Previdenciário é outro foco, por causa do crescente porcentual de população idosa no Brasil. A aposta é do consultor Rodrigo Bertozzi, que ainda destaca outras áreas: “O Brasil também tem investimentos cada vez maiores em produtos e serviços, ampliando a oferta em Propriedade Intelectual e Industrial. Áreas novas como Terceiro Setor, Infraes trutura, Biodireito, Direito Público e Direito Inter nacional também são promissoras”.

Habilidades

As principais habilidades necessárias ao advogado moderno listadas pelos especialistas são: conhecer o mercado e o perfil do cliente, ter capacidade de negociação e liderança e saber trabalhar em equipe. Além disso, é preciso buscar a máxima qualidade. “Sem qualidade, não vale a pena sequer tentar entrar na briga”, alerta Anna Luiza Boranga. Outra habilidade essencial é saber se comunicar. Segundo Alessandra Machado Gonçalves, o advogado deve escrever e falar de forma clara, sem “juridiquês”, quando se dirigir ao seu público-alvo. “A principal habilidade é o desenvolvimento de relacionamentos, o networking”, completa ela.

Dez mandamentos
Os especialistas no mercado jurídico Lara Selem e Rodrigo Bertozzi elaboraram uma lista dos “dez mandamentos para se destacar na advocacia moderna”:
1 Decida o foco da sua carreira;
2 Invista em conhecimento, seja ele formal ou autodidata;
3 Estude pelo menos 30 minutos ao dia;
4 Una-se a pessoas talentosas que tenham objetivos em comum para construir uma advocacia sustentável;
5 Inove, pois não existem barreiras geográficas no mercado jurídico;
6 Utilize as ferramentas do marketing jurídico para a construção de uma marca forte na mente dos clientes e do mercado;
7 Gerencie bem as finanças: as suas e as do escritório;
8 Elimine a tendência ao improviso e prepare-se para quaisquer combates que a profissão trouxer;
9 Seja expert em administração do tempo;
10 Planeje-se anualmente, escolhendo três objetivos e, a cada objetivo, uma meta para curto e médio prazo.


Publicado no jornal Gazeta do Povo
(13/08/2010)